A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
As solicitações são, preferencialmente, realizadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), de forma eletrônica, através da Plataforma FalaBR. Essa plataforma, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), permite que os cidadãos façam solicitações de acesso a informações públicas e manifestações de ouvidoria em um único local, com um único cadastro.
Finalidade do Serviço de Informação ao Cidadão da UFAPE:
– Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Instituição;
– Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades institucionais (localização e prazo de atendimento);
– Receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Atendimento
O atendimento é realizado preferencialmente de forma eletrônica, por meio do FalaBR (Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação). Também pode ser feito de forma presencial na Ouvidoria da UFAPE, por meio de agendamento pelo e-mail:
sic@ufape.edu.br
As solicitações de acesso às informações institucionais, com base na Lei de Acesso à Informação, devem ser registradas na Plataforma Fala.BR.
Equipe:
Epaminondas Luiz Borges Filho
Paulo César da Silva
E-mail SIC: sic@ufape.edu.br
Relatório Estatístico
O relatório estatístico, que informa a quantidade de pedidos de Acesso à Informação recebidos, atendidos e indeferidos, conforme previsto no Art. 45, incisos III e IV do Decreto nº 7.724/2012, pode ser consultado por meio do Painel da Lei de Acesso à Informação, no seguinte endereço:
https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/lai.
Após acessar o link, clique em “Iniciar”, preencha o campo “nome do órgão” selecionando “Universidade Federal do Agreste de Pernambuco – UFAPE” e informe o período temporal desejado.
Autoridade Responsável pelo Monitoramento da Implementação da Lei de Acesso à Informação na UFAPE (AMLAI):
Rachel Maria de Lyra Neves
lai@ufape.edu.br
Relatório anual de monitoramento da Lei de Acesso à Informação
2024 – ANEXAR RELATÓRIO
Formulários SIC
Nesta seção, estão reunidos os formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários para pedido de acesso à informação, recursos, reclamação, pedido de desclassificação ou reavaliação, e recursos.
Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e podem ser baixados clicando em seus respectivos nomes.
Formulário para pedido de Acesso à Informação
FORMULÁRIOS PARA RECURSO A PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
FORMULÁRIOS PARA RECLAMAÇÃO
FORMULÁRIOS PARA PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU REAVALIAÇÃO E RECURSOS