Esta seção é destinada à divulgação das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses, no âmbito da Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE). Além disso, disponibiliza os formulários de desclassificação e de recurso de pedido de desclassificação indeferido.
Essa prática tem por base a Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 5º, inciso XXXIII, que assegura a todos o direito de acesso a informações de interesse particular ou de interesse público, exceto aquelas cujo sigilo seja essencial para a segurança da sociedade e do Estado.
Além disso, encontra-se em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que estabelece diretrizes para garantir o acesso à informação por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como com o Decreto nº 7.724/2012, que Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
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