CARTA DE SERVIÇOS
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Serviço de informação ao cidadão
- Informações sobre serviço de informação ao cidadão (SIC)
- Modelo de formulário de solicitação de informação e recurso
- Link para a plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação (FALA.BR)
- Relatório anual da autoridade de monitoramento
Perguntas frequentes
Dados abertos
- Planos de dados abertos (PDA) e suas alterações
- Bases de dados programadas para abertura no PDA
- Relatório anual de execução do PDA